Ministros do STF e governo defendem redes reguladas; empresas rebatem

Dino e Almeida mencionaram também o ataque ocorrido ontem (27) em uma escola na zona oeste de São Paulo, onde um aluno de 13 anos esfaqueou e matou uma professora de 71 anos, além de ferir outros docentes e colegas. Eles ligaram o acontecimento à liberdade encontrada nas redes para a disseminação de discursos de ódio.

Em nome da multinacional de tecnologia Meta – dona de Instagram, Facebook e WhatsApp – o advogado Rodrigo Ruf Martins argumentou ser falsa a ideia de que uma maior responsabilização civil das plataformas vá resultar num ambiente mais seguro para a internet brasileira.

Ele argumentou que os termos de uso das redes sociais da empresa, por exemplo, já preveem a remoção de conteúdos ligados a crimes como pedofilia e violação de direitos autorais e trouxe números segundo os quais a empresa promove a retirada voluntária de milhões de publicações de suas plataformas, sem que seja necessária nenhuma atuação do Estado.

O defensor também mencionou a parceria da Meta com o TSE, que resultou na remoção de publicações nocivas ao processo eleitoral, entre outras medidas, e afirmou, com base nos números apresentados, “que não houve omissão da empresa no combate aos conteúdos violadores durante as eleições de 2022 e também no 8 de janeiro”.

“É preciso deixar muito claro que a integridade é uma parte extremamente relevante do modelo de negócios. Afinal os anunciantes jamais buscariam ligar suas marcas a conteúdos indesejados ou investir em plataformas que permitissem essa espécie de vale-tudo online dentro delas”, afirmou Ruf Martins.  

Ele citou quais seriam algumas das maiores ameaças à internet brasileira, na visão da Meta: a edição de medidas executivas que restrinjam o poder de moderação das plataformas, em nome da liberdade de expressão; projetos legislativos que preveem uma espécie de imunidade para autoridades nas redes; o acúmulo de ações judiciais que pedem a liberação de conteúdos moderados pelas plataformas. 

O advogado-sênior do Google, Guilherme Cardoso Sanches, também ressaltou que a empresa remove milhões de conteúdos anualmente de suas plataformas, sem que para isso seja preciso nenhuma legislação adicional e decisão judicial. “Só no Brasil, em 2022, o YouTube removeu mais de 1 milhão de vídeos que violaram politicas sobre desinformação, discurso de ódio, violência, assédio, segurança infantil, entre outros”, pontuou.

“Responsabilizar as plataformas como se elas próprias fossem responsáveis pelos conteúdos que elas hospedam levaria a um dever genérico de monitoramento de todo o conteúdo produzido pelas pessoas, desnaturando completamente o ambiente plural da internet”, disse o defensor.

Entre outros argumentos, Cardoso Sanches acrescentou que a atuação do Judiciário se faz necessária em casos limítrofes, em que haja dúvida a respeito da legalidade do conteúdo. Para o Google, criar leis e regras adicionais levará, na prática, não a uma maior celeridade na remoção de conteúdo, pelo contrário, pois restringirá a liberdade de autorregulação das plataformas.

“Além de ser o certo a fazer, agir responsavelmente faz bem para os negócios“, afirmou o advogado. “Conteúdos ilícitos e danosos não nos trazem reais benefícios econômicos. Na verdade sabemos que esse tipo de conteúdo corrói a confiança das pessoas, do público e dos anunciantes. Por conta disso que nós dedicamos tempo e recursos consideráveis para minimizar esse tipo de conteúdo em nossas plataformas”, acrescentou.