Assembleia Legislativa aprova mudanças na estrutura do Governo Estadual

Em votação ocorrida nesta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou mudança na organização administrativa do Governo Estadual, enviada por meio da Mensagem Governamental nº 21 de 2023, que contempla a criação e extinção de órgãos públicos, além de mudanças na estrutura interna de determinados órgãos já existentes, como o Detran e a Secretaria de Governo.

Segundo a justificativa do governador Wilson Lima, as mudanças decorrem da necessidade de adequação das áreas de atuação do Governo, mediante a redistribuição e absorção das atividades de órgãos e entidades acima referidos. “A fim de que sejam estabelecidas as condições necessárias para que as ações governamentais obtenham o ganho de eficiência indispensável ao enfrentamento dos desafios impostos à administração pública estadual”, afirmou Lima.

Foram aprovadas a criação da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, e a recriação da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, que sucederá a atual Fundação Amazonas de Alto Rendimento (FAAR). Também foram aprovadas pelos parlamentares estaduais a alteração na Secretaria de Governo (Segov), que passará a ser dotada de autonomia administrativa, técnica, finalística e financeira, na Unidade de Gerenciamento do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas (UG-PADEAM) que passará a gerenciar e acompanhar a execução das ações e projetos contidos no Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas. Outra mudança diz respeito ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran), que passará a ser vinculado à Secretaria de Governo.

A organização do quadro de cargos de alta direção da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade (FUNATI) e a reorganização do quadro de cargos de direção e de provimento em comissão do Centro de Educação Tecnológica do Estado do Amazonas (CETAM) também foram aprovadas.

Debates

O deputado oposicionista Wilker Barreto (Cidadania), único a votar contrário ao Projeto, criticou a mudança ao afirmar esperar um enxugamento da máquina pública, ao invés de aumento de cargos. “Esperava a recriação da Secretaria da Pessoa com Deficiência, tanto cobrada aqui nesta Casa. Não há na Mensagem Governamental informações sobre a sua estrutura a ser criada. Não entendi também o porquê de tirar a subordinação do Detran da Secretaria de Segurança Pública para a secretaria de Governo”, disse.

Mesmo votando a favor, o deputado Comandante Dan (PSC) louvou a iniciativa do Governo Estado, mas se disse preocupado também com a mudança no Detran, por entender que o órgão é parte integrante do Sistema de Segurança Pública. “Não houve nenhum debate nesse sentido e também não ouvi nenhuma explicação em relação às vantagens de atrelar à Segov”, declarou.

A deputada Alessandra Campêlo (PSC) exaltou a criação da Secretaria de Energia, Mineração e Gás por entender que o Amazonas passa por um momento em que é preciso a criação de novas matrizes econômicas. “A criação dessa secretaria é fundamental, não só para o interior ou para os municípios que têm esse potencial, mas porque isso vai gerar arrecadação de recursos e desenvolvimento para o Amazonas”, defendeu.

Felipe Souza (Patriota), que é líder do governo na Aleam, defendeu as mudanças no Detran, dando o exemplo de São Paulo, Paraná, Goiás e Rio de Janeiro, que já realizaram a transferência dos respectivos órgaos à Secretaria de Governo. Já o deputado Delegado Péricles (PL) esclareceu que pela Lei o Detran permanecerá no Sistema de Segurança Pública.

Foram aprovadas ainda outras 16 matérias legislativas, que seguem para a sanção ou veto do governador. A Aleam promulgou também os nomes para o Conselho Estadual de Educação do Amazonas, o Conselho Fiscal da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), Conselho de Administração da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev) e do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.