Projeto que beneficia pessoas com deficiência no AM foi aprovado
Entre os benefícios estão a obrigação mínima de manter pessoal com deficiência na administração direta e indireta, além de programas de habitação
O deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos) obteve aprovação de um projeto de lei que beneficia deficientes físicos em todo o Estado. O projeto de lei nº 167/2021 altera diversos artigos da lei promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a pessoa com deficiência no Amazonas.
Entre as propostas feitas pelo deputado Dermilson Chagas, por meio do projeto de lei aprovado, estão a obrigatoriedade da reserva de no mínimo 20% das unidades dos programas habitacionais que tenham a participação do Poder Público Estadual. Além disso, o projeto de lei propõe que 20% do quadro de pessoal da administração pública direta e indireta seja de pessoas com deficiência
“Essa lei vem para facilitar a vida das pessoas com deficiência, que têm muitos dos seus direitos violados. Pessoas que possuem deficiência passam por muitas dificuldades porque a sociedade está estruturada para pessoas que não possuem deficiência, por isso o meu papel como deputado estadual é fazer o que for possível para melhorar a vida desses amazonenses para que eles não sofram tanto”, afirmou o deputado Dermilson Chagas.
A lei também estabelece que todos os contratos firmados pelo Governo do Amazonas com empresas ou entidades prestadoras de serviço devem ter no mínimo 20% de pessoas com deficiência durante toda a contratualidade. A lei também assegura que o candidato com deficiência aprovado em concurso público em nível estadual irá ocupar a terceira vaga, os demais serão convocados para a 8ª, 13ª, 18ª, 23ª colocações e assim sucessivamente, respeitando a ordem classificatória do concurso público.
Com informações da assessoria
