Após atuação da DPE-AM, prefeitura adia abordagem a pessoas em situação de rua no Centro de Manaus

Qualquer intervenção que envolva pessoas em situação de rua deve ser comunicada de forma prévia para que os órgãos de defesa dos Direitos Humanos possam fiscalizar a abordagem; prefeitura planeja realizar revitalização na Praça dos Remédios

Após a atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a Prefeitura de Manaus adiou uma abordagem a pessoas em situação de rua marcada para acontecer nesta sexta-feira (24) no Centro Histórico da cidade, visando a desocupação da Praça dos Remédios para a reforma do espaço.

Por meio de várias secretarias e órgãos municipais, a prefeitura está realizando uma ação de ordenamento da região entre a praça, a orla da Feira Manaus Moderna e o Mercado Municipal Adolpho Lisboa a pedido de comerciantes.

Nesta quinta-feira (23), o foco das ações foram vendedores ambulantes irregulares. A abordagem às pessoas em situação de rua aconteceria na manhã desta sexta-feira. Contudo, a DPE-AM e outras instituições de defesa dos Direitos Humanos não foram comunicadas previamente.

“Essa operação nos pegou de surpresa porque não houve nenhum tipo de contato prévio da prefeitura. A Defensoria tomou conhecimento por meio do que foi noticiado na imprensa. Então, nós viemos verificar a situação e, a partir disso, nós conseguimos adiar uma ação que aconteceria, mas que não sabemos se todos os direitos das populações de situação de rua seriam preservados”, detalhou a defensora Elânia Nascimento, da Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos Humanos.

A defensora explica que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determina a comunicação prévia de qualquer abordagem a pessoas em situação de rua. “E isso não foi observado”, destacou ela. “Então, isso justifica o adiamento. Foi imprescindível a nossa visita para fins de regularização e prevenção dos direitos das pessoas, em um trabalho conjunto com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal (MPF), que também se fez presente”, acrescentou.

Em reunião com o secretário municipal de Infraestrutura (Seminf), Renato Júnior, com a defensora e procuradores da República, ficou definida a realização, na tarde desta sexta-feira, de uma reunião de alinhamento para abordagem na Praça dos Remédios, que será capitaneada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc).

O objetivo da ação é desocupar a praça para que o Município realize uma revitalização no espaço, obra já aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Sobre a ADPF 976
Em 2023, no âmbito da ADPF 976, o Supremo determinou que os governos estaduais e municipais devem adotar medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens da população em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes. Entre outras coisas, a decisão proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas e o emprego de arquitetura hostil.

Conforme a decisão, as ações de “zeladoria urbana” devem ser divulgadas com antecedência, informando dia, hora e local, “em atendimento ao princípio da transparência dos atos da administração pública permitindo assim que pessoa em situação de rua recolha seus pertences e que haja a limpeza do espaço sem conflitos”.

Novo abrigo no Centro

Em reunião na tarde desta quinta-feira (23), na sede da DPE-AM, a prefeitura se comprometeu a construir, no Centro, um albergue para acolher pessoas em situação de rua. A discussão acontece no âmbito de procedimento para construção de consensos visando a implementação de políticas públicas para a população em situação de rua na capial.

O processo, que envolve representantes de órgãos municipais, estaduais e federais, além de entidades da sociedade civil organizada, é conduzido desde abril pelo defensor público Thiago Rosas.

O próximo passo é encontrar um imóvel que possa ser usado para a construção do albergue. Uma nova reunião foi marcada para acontecer no próximo dia 24 de junho – será o quarto encontro.

Com informações da assessoria