Lula sanciona Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (28) a lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que permite a consulta pública do nome completo e do CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual e garante o sigilo do processo e das informações relativas à vítima.
A medida vale para condenados a partir da primeira instância. Caso o réu seja absolvido em grau recursal, fica restabelecido o sigilo.
A medida é resultado do projeto de lei da senadora Margareth Buzetti (PSD). De acordo com ela, a projeto se justifica devido ao grande número de estupros no Brasil, e também é uma forma que a sociedade tem, a partir de agora, de se prevenir contra essa realidade.
A regra vale para tipos penais como estupro, registro não autorizado da intimidade sexual, estupro de vulnerável. Inclui também o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente e de vulnerável.
