Senado aprova texto-base da reforma tributária com garantias para Zona Franca de Manaus
O texto aprovado preserva a segurança jurídica do modelo econômico da Zona Franca de Manaus (ZFM),
O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. O texto aprovado preserva a segurança jurídica do modelo econômico da Zona Franca de Manaus (ZFM), garantindo sua competitividade e protegendo os milhares de empregos gerados pelo Polo Industrial de Manaus (PIM).
Debate sobre a Zona Franca de Manaus
A votação foi marcada por intensos debates em torno dos incentivos fiscais da ZFM. Críticas foram lideradas pelo senador Sérgio Moro (União-PR), que argumentou que o modelo tributário da Zona Franca promove concorrência desleal com empresas de outras regiões do país, especialmente do Sul. Ele citou preocupações da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que teme impactos na competitividade de indústrias fora da ZFM.
O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), rebateu prontamente as declarações, classificando-as como falsas e destacando a importância estratégica da ZFM para a economia e sustentabilidade ambiental do país. Braga ressaltou que os incentivos fiscais da Zona Franca não apenas garantem empregos no Amazonas, mas também contribuem para a preservação da floresta amazônica, ao promover um modelo econômico que reduz pressões por desmatamento.
Reforma e novos tributos
A regulamentação da reforma tributária estabelece as regras de incidência dos novos tributos sobre consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter estadual e municipal. O texto também prevê o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A reforma unifica cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – e terá uma transição gradual entre 2026 e 2033. O texto aprovado assegura isenções para produtos estratégicos da cesta básica e preserva benefícios fiscais cruciais para a ZFM.
Destaques e próximos passos
Durante a votação, senadores discutiram e aprovaram alterações pontuais no texto principal. Entre elas, foi excluída a aplicação do “imposto do pecado” a armas de fogo, munições e bebidas açucaradas. No entanto, 22 itens da cesta básica, como carnes e queijos, mantiveram sua isenção tributária.
O texto agora retorna à Câmara dos Deputados para apreciação final. A aprovação da regulamentação da reforma tributária representa um marco na modernização do sistema fiscal brasileiro, ao mesmo tempo em que preserva a singularidade e importância da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento regional e ambiental.
Armas fora do Imposto Seletivo
Uma dessas alterações, que o relator havia incluído, mas foi derrubada pelos senadores, foi inclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. A emenda tirando a sobretaxa sobre esses produtos já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser altamente tributados. A medida era defendida pelo relator e por senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários (foram 33 votos favoráveis à sobretaxa e 32 contrários). Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional criado para desestimular produtos e serviços nocivos. Na lista do imposto seletivo, com alíquota mais cara, seguem itens como cigarros, bebidas e apostas online (bets).
Também ficaram excluídas do “imposto do pecado” as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Outra mudança que alterou o relatório final de Braga foi a redução em 60% da alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia. Com isso, o governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual.
Cesta básica
Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do IVA as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.
Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são 26 tipos de alimentos com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, erva-mate.
Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de 60% da alíquota cheia.
Saúde e cashback
Já sobre a saúde, houve redução de 60% do imposto cheio para medicamentos, incluindo os farmácia de manipulação. A redução vale também para itens de higiene pessoal.
O senador Eduardo Braga incluiu na lista de isenção de tributos medicamentos do Farmácia Popular, e os de tratamentos para câncer, doenças raras e HIV, por exemplo. Mas o nome do princípio ativo do medicamento só vai ser definido depois, pelo governo, por meio de lei complementar.
No caso do cashback, foi mantido para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone. 100% para o que será pago de Contribuição sobre Bens e Serviços e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda e é tido como o principal modulador para garantir maior justiça tributária no novo sistema que será implantado no país.
*Com informações da Agência Brasil
