Amazonas terá maior transparência de emendas a partir de 2026
Decisão do STF obriga identificação de autor, destino e resultado dos recursos a partir de 2026
O Amazonas caminha para um novo patamar de transparência e controle sobre a execução de emendas parlamentares a partir de 2026, ano que também será marcado pelas eleições gerais. A mudança ocorre após o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aderir formalmente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõe regras mais rígidas de publicidade e rastreabilidade desses recursos em todo o país.
A determinação foi proferida pelo ministro Flávio Dino e estabelece que estados, municípios e o Distrito Federal adotem, até 1º de janeiro de 2026, o mesmo modelo federal de transparência aplicado às emendas parlamentares. A partir dessa data, nenhuma emenda poderá ser executada sem a identificação clara do autor, do beneficiário, do objeto e do resultado da aplicação do recurso, garantindo rastreabilidade integral do dinheiro público.
De acordo com a determinação, caberá aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais a adoção de providências para assegurar a execução das emendas.
O TCE-AM votou em novembro uma resolução que assegura o cumprimento da decisão do STF no âmbito estadual. O ato normativo foi elaborado com base nas diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e aprovado. A proposta busca orientar gestores estaduais e municipais sobre os novos procedimentos exigidos.
“O Tribunal de Contas do Amazonas tem compromisso com a transparência e com o uso responsável dos recursos públicos. Já estruturamos todas as nossas ações para garantir que cada centavo das emendas parlamentares seja devidamente rastreável e destinado ao interesse coletivo”, argumentou a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins.
Segundo o TCE-AM, a Corte já possui histórico de fiscalização de recursos oriundos de emendas parlamentares e conta com estrutura técnica para monitorar sua correta aplicação. A decisão do STF, no entanto, confere maior respaldo jurídico para ampliar auditorias, ações de controle e responsabilização em casos de descumprimento das normas de transparência.
Garantias de controle
A padronização nacional reforça o papel dos Tribunais de Contas como pilares do controle externo e impede que distorções persistam nos níveis estadual e municipal.
“Não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos (transparência e rastreabilidade ponta a ponta) se limite ao plano federal, permitindo que os mesmos vícios, opacidade, fragmentação, ausência de planejamento e controle social, persistam nos níveis estadual, distrital e municipal. Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva, apenas no ente federal, mas que tolera práticas deletérias no nível subnacional”, afirmou o ministro Flávio Dino na decisão.
O ministro reconheceu que houve avanços significativos no controle e na rastreabilidade da execução das emendas após as decisões do Supremo. Como exemplo, citou a reformulação do Portal da Transparência, que passou a concentrar as informações sobre aprovação e execução das emendas, e a aprovação da Lei Complementar 210/2024, que disciplina novas regras para as emendas parlamentares, além das resoluções do Congresso Nacional adequando às regras.
Segundo Dino, a interpretação do STF sobre a execução orçamentária das emendas deve ser respeitada obrigatoriamente por todos os entes federativos, para preservar a legitimidade, a moralidade administrativa e a confiança pública.
Na decisão, o ministro determina ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) desenvolvam programas de apoio a estados e municípios. As ações incluirão a elaboração de manuais, treinamentos e compartilhamento de soluções tecnológicas, para que apliquem o modelo vigente em nível federal.
Outra determinação foi a de que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares de deputados estaduais, distritais e vereadores relativas ao exercício de 2026 somente poderá começar depois que governos e prefeituras comprovem perante os respectivos tribunais de contas que estão cumprindo as regras constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Emendas para 2026
O impacto da nova regra será significativo no Amazonas. Para 2026, estão previstos cerca de R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares destinadas ao estado. Desse total, R$ 959,8 milhões são da bancada federal, incluindo R$ 332,01 milhões dos oito deputados federais, R$ 222,03 milhões dos três senadores e R$ 415,75 milhões em emendas de bancada, conforme o Manual de Emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados estaduais terão direito a R$ 640,17 milhões em emendas, enquanto os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) poderão destinar R$ 202,45 milhões.
