Medidores: CMM aciona Procuradoria da Casa após decisão que contraria Lei Municipal
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), afirmou que a Casa vai acionar a Procuradoria Legislativa para tomar as medidas judiciais cabíveis após decisão da Justiça Federal que favorece a empresa Amazonas Energia na instalação de medidores aéreos.
A decisão partiu da 3ª vara da Justiça Federal na última sexta-feira (26/05), determinando que a Prefeitura de Manaus não aplique qualquer medida contra a empresa na instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC), situação que tem causado grande polêmica na capital. A decisão é preliminar, logo, não é a sentença de mérito.
O vereador é autor de Projeto de Lei que proíbe a instalação dos medidores aéreos a partir de uma emenda ao Plano Diretor da cidade. Ele afirmou que o parlamento respeitará a decisão, mas que a Câmara Municipal irá adotar as providências necessárias para reverter o caso.
“A Procuradoria da Casa foi acionada. Hoje pela manhã comuniquei ao nosso procurador-geral para entrar como terceiro interessado e tomar as providências cabíveis. É lamentável que a Justiça entenda dessa forma. Sabemos que é uma decisão preliminar, não é o mérito da questão, e justamente por isso, por não estar se tratando do mérito, há um prejuízo muito grande para a cidade de Manaus”, afirmou Caio André.
Lei – A Lei Municipal nº 3.024/2023, oriunda da Câmara Municipal, proíbe a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
O Projeto de Lei que deu origem à lei, de autoria de Caio André, foi sancionado no dia 31 de março pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
