Motociclistas por app protestam em Manaus contra exigências de projeto de lei

Centenas de motociclistas que atuam por meio de aplicativos protestaram pelas ruas de Manaus nesta terça-feira (10/06) contra o Projeto de Lei (PL) nº 339/2025, de autoria do vereador Rodinei Ramos (Avante). A proposta, que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM), visa incluir o Art. 35-A da Lei Municipal nº 3.379/2024, estabelecendo que as empresas de plataformas digitais de transporte por motocicleta deverão cumprir normas municipais específicas.

“A Câmara Municipal adotou uma medida arbitrária contra as plataformas digitais. Querem obrigar a cadastrar apenas mototaxistas autorizados, o que prejudica quem vive do transporte por aplicativo”, declarou Alexandre Matias, representante da associação dos motoristas de aplicativo.

O ponto central do conflito é a percepção da categoria de que o PL e a Lei Municipal, já sancionada, representam uma tentativa de proibir ou restringir a atuação de milhares de trabalhadores por aplicativo.

A Lei 3.379/2024 já regulamenta o transporte particular, transferindo sua administração para a Prefeitura, e não mais diretamente às empresas de aplicativo. O PL 339/2025, por sua vez, busca aprofundar essa regulamentação, focando em deliberações para condutores não credenciados (serviço clandestino) e para as próprias plataformas digitais.

O que diz a proposta?
O projeto de lei apresentado por Rodinei Ramos, que já foi presidente do Sindicato dos Mototaxistas, exige que as empresas prestadoras de serviços de apoio à categoria mantenham um escritório físico e permanente no município, com CNPJ e identificação, apto ao atendimento de mototaxistas, usuários e poder público.

Além disso, um dos pontos mais sensíveis é a proiber as empresas de cadastrar condutores que não possuam licença legal junto ao órgão municipal de trânsito competente (IMMU). O descumprimento dessas normas pode acarretar multas de 350 UFMs (mais de R$ 48 mil), com valores dobrados em caso de reincidência e até a cassação do registro da empresa após a terceira infração.

Lideranças se manifestam
Após se reunirem em um posto de combustível na Avenida Nathan Xavier, zona Norte, a categoria seguiu para CMM com o objetivo de pressionar e cobrar o vereador Rodinei Ramos. Em nota divulgada nas redes sociais, as lideranças do setor expressaram seu descontentamento contra a proposta.

Em tom crítico, a categoria pede a revogação da Lei nº 3.379 e a implementação do artigo 35 da mesma, afirmando que a proposta impõe obrigações sem a devida escuta das bases trabalhadoras.

“A maioria não entendeu a lei, especialmente sobre essa questão de ter um escritório aqui na cidade. O governo federal não sancionou nada nesse sentido. Muitos municípios nem autorizam moto por aplicativo devido ao risco. Mas aqui em Manaus foi diferente, porque já existia o modal de mototáxi”, afirmou Matias.

A categoria ressalta que não é contra a regulamentação em si, mas exige ser ouvida: “Somos contra a elaboração de leis sem a participação de quem está na rua prestando o serviço todos os dias. O que eles não querem é pagar sindicato, pagar prefeitura, sendo que já pagam tanto aos aplicativos. Mas o que essa lei vem fazer? Ela quer trazer segurança, dar benefícios da prefeitura, saber quem são, quantos são, o que a categoria precisa. O que falta é entender de fato onde se enquadra”, disse o representante.

Vereador rebate críticas ao PL
Em resposta às críticas, Rodinei Ramos defendeu o projeto e afirmou que “informações falsas” circularam nas redes sociais e o levaram a receber ameaças.

Na última sexta-feira (06/06), ele afirmou à imprensa que o objetivo do PL é “garantir segurança jurídica aos trabalhadores e usuários, além de preencher lacunas deixadas pela legislação anterior”.

O vereador repudiou a repercussão negativa do PL:

“Infelizmente, houve uma manipulação das informações com o objetivo de gerar tumulto e colocar minha vida e a da minha família em risco. Em nenhum momento o projeto menciona sindicatos ou propostas o fim de aplicações. Isso foi uma invenção”, afirmou o vereador.

Nessa segunda-feira (09/06), Rodinei Ramos reiterou que o foco é proteger os trabalhadores, e não as plataformas digitais. “Quando acontece um acidente ou outras situações, o trabalhador e o usuário não têm um meio para fazer a reclamação. Na lei que está vigente, não há tropeço para as plataformas. Esse PL propõe as ameaças para essas plataformas e exige um escritório fixo aqui na cidade de Manaus”, disse.

Para o vereador, a iniciativa busca valorizar quem atua de forma correta e combater a clandestinidade, evitando que as empresas cadastrem trabalhadores sem vínculo com o município ou qualificação adequada.

“O projeto não proíbe nada e nem retira direitos. Ele apenas traz organização e responsabilidade ao setor. Queremos garantir que o serviço seja prestado por profissionais devidamente licenciados, com respaldo legal e segurança para quem utiliza”, explicou.

A Câmara Municipal ainda está analisando o projeto que precisa passar pela comissões temáticas antes da votação no plenário. Enquanto isso, mototaxistas credenciados e motociclistas por aplicativo tentam diálogo com o Legislativo.