MP do Amazonas instaura procedimento para acompanhar elaboração de leis orçamentárias do município de Manaus
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para monitorar a elaboração das leis orçamentárias de Manaus, incluindo o PPA 2026, LDO 2026 e LO 2026. A ação visa garantir que recursos públicos sejam eficientemente alocados para políticas públicas que atendam à proteção e aos direitos de crianças e adolescentes, conforme os preceitos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida surge em um momento de grande preocupação com os dados de violência contra menores no Brasil, com mais de 270 mil denúncias registradas em 2024. O MPAM destaca a necessidade urgente de garantir a aplicação de recursos para assegurar o desenvolvimento integral da infância e juventude, com especial atenção a áreas como saúde, educação e assistência social.
Com a implementação da metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), o Ministério Público busca garantir que, além de previstos, os recursos sejam efetivamente executados nas políticas públicas voltadas a este público. Para isso, solicita detalhes sobre as ações previstas e irá acompanhar a execução orçamentária, assegurando que o município priorize as necessidades da população infantojuvenil.
O procedimento do MPAM reflete um compromisso com o princípio da “prioridade absoluta” dos direitos das crianças e adolescentes, que deve ser garantido não apenas por palavras, mas também por ações concretas e orçamentárias. A vigilância sobre a execução das políticas públicas se faz imprescindível para que se cumpram, de fato, os direitos fundamentais desta faixa etária.
