Organizações da sociedade civil pedem revisão de PL que isenta BR-319 de licenciamento ambiental

O Observatório BR-319, coletivo de organizações que atuam na área de influência da rodovia BR-319, e o GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental, rede com mais de 50 organizações da sociedade civil brasileira, emitiram nota manifestando preocupação e discordância em relação ao Projeto de Lei nº 4.994/2023, que isentaria a BR-319 de um processo de licenciamento ambiental adequado, além de permitir o uso de recursos do Fundo Amazônia para a sua repavimentação.

O PL, assinado por 15 deputados federais do Amazonas e de Rondônia, foi aprovado no último dia 19 de dezembro, na Câmara dos Deputados, e segue para ser analisado no Senado. A propositura permite o uso de “procedimentos simplificados ou por adesão e compromisso” para a emissão de licenças ambientais necessárias à repavimentação da rodovia.

Para as organizações da sociedade civil que monitoram há anos a área de influência da BR-319, o PL não aborda de forma adequada os riscos ambientais que a repavimentação da BR-319 carrega, nem fala em medidas para evitar e mitigar os impactos que essas obras teriam sobre a biodiversidade, ecossistemas locais e as populações da região. A BR-319 é um dos vetores de desmatamento em municípios da sua área de influência, conforme nota técnica publicada em 2023 pelo Observatório BR-319, que mostrou que a rede de ramais ilegais na região da rodovia cresce de forma preocupante; em 2021, foram 45.300 hectares de floresta desmatados na região da rodovia, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

As entidades ressaltam a importância do processo de um “licenciamento ambiental completo e transparente, com ampla participação social”, para garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico e ambiental. “[…] A proposta de dispensar sua exigência para determinados trechos da rodovia BR-319 levanta preocupações sobre a proteção ambiental e o acirramento de conflitos sociais, principalmente diante do enorme potencial de impactos que a pavimentação implicaria”, destaca o documento.

A preocupação das organizações sociais se estende para a falta de adequação e respeito aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais da BR-319. Caso sancionado, o PL não cumpriria os preceitos da Convenção 169 da OIT, que assegura a consulta livre, prévia e informada a essas populações, que serão diretamente impactadas pelas obras de repavimentação.

As organizações reforçam a necessidade de se completar o processo de licenciamento ambiental adequado e a aplicação de alternativas sustentáveis para fortalecer a governança territorial da região, que sofre com pressões de desmatamento, queimadas, invasão de terras e outras atividades ilegais que ameaçam a biodiversidade e as populações da rodovia.

A recomendação das organizações sociais é que o Senado faça uma revisão profunda e cuidadosa do PL 4.994/2023 e que incorpore salvaguardas socioambientais robustas, “capazes de garantir um processo adequado de licenciamento ambiental, considerando abordagens alternativas para o desenvolvimento regional com sustentabilidade socioambiental”, assim como o debate transparente com ampla participação da sociedade sobre o projeto.

A nota na íntegra pode ser lida em https://observatoriobr319.org.br/wp-content/uploads/2023/12/2023.12.22-Nota-de-posicionamento-do-OBR-319-e-do-GT-Infra-sobre-o-PL-No-4994_2023.pdf

Para saber mais, acesse: observatoriobr319.org.br e gt-infra.org.br