TCE-AM abre prazo para prestação de contas anual de 2024
Os gestores públicos devem enviar a Prestação de Contas Anual ao TCE-AM, com prazo até 31 de março de 2025
Na última terça-feira (28), os gestores de órgãos públicos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) iniciaram o envio da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2024. A entrega, que deve ser realizada exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC) no endereço eletrônico dec.tce.am.gov.br, tem prazo final marcado para 31 de março de 2025.
A PCA é um instrumento crucial para garantir a transparência na administração pública, permitindo o acompanhamento da legalidade e da eficiência na utilização dos recursos públicos. Ao prestar contas, os responsáveis demonstram como os orçamentos foram aplicados, assegurando que os recursos estejam sendo usados de acordo com os objetivos estabelecidos.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, ressaltou a importância da prestação de contas como uma forma de compromisso com a gestão responsável e com o zelo pelo dinheiro público. “A transparência na gestão dos recursos públicos é um dever e uma obrigação que visa fortalecer a confiança da sociedade nas instituições”, afirmou a conselheira.
A prestação de contas abrange todos os órgãos da administração pública, incluindo as esferas estadual e municipal, autarquias, fundações e empresas públicas, entre outros. Em caso de descumprimento do prazo, os gestores podem ser penalizados com a abertura de uma Tomada de Contas Especial, procedimento que investiga possíveis irregularidades ou falta de prestação de contas.
Um dos destaques deste ano é a transição de gestões municipais. Com a posse de novos prefeitos em 38 dos 61 municípios do Amazonas, a PCA de 2024 será referente à gestão anterior. Para garantir a continuidade dos processos e a transparência, o TCE-AM reforçou orientações sobre a Resolução nº 11/2016-TCE/AM, que estabelece os procedimentos para a transição de mandatos. A medida visa assegurar que os novos gestores tenham acesso aos documentos necessários para a continuidade da gestão fiscal e administrativa.
Em 2024, o Tribunal também lançou uma campanha educativa para apoiar os prefeitos e suas equipes na entrega das contas e na correta transmissão de informações financeiras, fiscais e administrativas. O objetivo é garantir que a transição ocorra de maneira organizada e transparente, sem prejuízos para a população.
