TCE-AM reprova contas da Câmara de Juruá e multa ex-presidente em R$ 306,8 mil
As irregularidades identificadas incluem a ausência de controle adequado de materiais adquiridos por licitação e falhas na comprovação de entrada e saída de recursos.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Juruá referentes ao exercício de 2014, sob responsabilidade do então presidente Raimundo Marcondes de Oliveira dos Santos. A decisão, proferida na manhã desta quarta-feira (27) durante a 42ª Sessão Ordinária, determinou a devolução de R$ 293,2 mil aos cofres públicos e a aplicação de multas totalizando R$ 13,6 mil.
As irregularidades identificadas incluem a ausência de controle adequado de materiais adquiridos por licitação e falhas na comprovação de entrada e saída de recursos. Itens como materiais de limpeza e expediente, adquiridos por meio de adesão a atas de registro de preços, não tiveram sua destinação devidamente comprovada. Além disso, foram observadas a falta de justificativa sobre créditos não recebidos e a ausência de documentos necessários.
O ex-presidente tem 30 dias para quitar os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Na mesma sessão, os conselheiros também julgaram irregulares as contas do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Maués (Maués-Funpeq) referentes ao exercício de 2021. As falhas identificadas incluem a ausência de controle interno, falta de comprovação de despesas e omissões em relatórios financeiros obrigatórios. Como penalidade, o Tribunal aplicou multas individuais de R$ 6,8 mil a cada gestor, além de valores adicionais por glosas de R$ 45,9 mil para José Luiz da Costa Virgolino e R$ 30,3 mil para Daniela Brandt de Oliveira.
