Lei libera compra de spray de pimenta para mulheres no Amazonas
Norma deve começar a valer em abril deste ano, mas fiscalização ainda não é clara
A partir de abril, o Amazonas permitirá o uso e a comercialização de spray de extratos vegetais como instrumento de defesa pessoal para mulheres. A medida é prevista na recém-sancionada lei n.º 8.071/2026, que estabelece regras para venda, concentração e quantidade. Apesar disso, o texto não é claro sobre a fiscalização, apontando que ela será feita pelo Poder Executivo no que couber.
O uso do spray será permitido com concentração máxima de 20% como equipamento não letal, destinado à legítima defesa das mulheres em situações de violência.
A lei surge em um cenário de casos recorrentes de violência de gênero e feminicídio no estado e segue uma tendência nacional. O Rio de Janeiro sancionou a primeira lei sobre o assunto em novembro de 2025.
Regras
Pelas regras aprovadas, a venda do produto fica restrita a mulheres maiores de 18 anos e só pode ocorrer em estabelecimentos farmacêuticos autorizados. Para a compra, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto. Não há exigência de receita médica, mas a quantidade é limitada a até duas unidades por pessoa ao mês.
A lei também define o tamanho permitido dos recipientes em 70 gramas. Já embalagens com mais de 50 mililitros, que incluem spray de extrato vegetal, gás de pimenta ou gás OC, são consideradas de uso restrito, destinadas exclusivamente às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Regulamentação
Um dos principais pontos em aberto da nova lei é a fiscalização. O texto legal não detalha como será o controle do uso, da venda e da circulação do produto.
Na justificativa do projeto original, o autor Felipe Souza (PRD) destacou que a regulamentação é fundamental para adaptar a aplicação da norma às realidades locais, evitando impactos negativos à saúde pública e à segurança. Entretanto, a nova lei não traz especificações.
A reportagem procurou o Departamento de Vigilância Sanitária (Devisa), que monitora os riscos da circulação e consumo de bens relacionados com a saúde, para solicitar informações sobre quais ações serão executadas para fiscalização do item. Até o fechamento desta edição, não houve retorno.
Enquanto a regulamentação caminha no Amazonas, a discussão sobre o item já vem sendo feita por especialistas de todo país. Paulo Roberto Oliveira, especialista em Segurança Pública no Distrito Federal, afirma que o uso do spray requer atenção.
“A medida em si não é ruim, mas será necessário um processo de ampla divulgação de como usar, quando usar, contra quem pode ser usado. Entendo que, em determinados casos, como em importunação sexual, o spray pode ser útil, mas usar contra uma pessoa portando arma de fogo ou faca já não é adequado”, avaliou em entrevista ao O Globo.
