Projeto de Lei propõe reduzir tarifa de esgoto de 80% para 40% em Manaus

Matéria prevê prazo até dezembro de 2026 para adequação; Águas de Manaus é contra a medida

Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei do vereador José Ricardo (PT) que propõe reduzir de 80% para 40% a tarifa de esgoto cobrada na cidade. A proposta se baseia no princípio da modicidade tarifária e busca alinhar a cobrança à Lei Federal nº 14.898/2024 e à Norma de Referência ANA nº 13/2025.

Pelo texto, a redução seria acompanhada de estudos técnicos da Ageman para preservar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão, com mecanismos como subsídio cruzado entre categorias de consumidores e manutenção da Tarifa Social para famílias do CadÚnico e beneficiários do BPC. O prazo de adequação previsto vai até dezembro de 2026. Segundo o vereador, cobrar tarifa integral de quem não tem acesso ao serviço completo fere o Código de Defesa do Consumidor.

“A proposta justifica-se pela necessidade de adequar a cobrança à efetiva prestação do serviço, em observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da transparência e da proteção ao consumidor. Embora a concessionária sustente que a cobrança encontra respaldo no Novo Marco do Saneamento e no contrato de concessão, dados apresentados pelo próprio poder público indicam que parcela significativa da população ainda não dispõe de acesso à rede de esgotamento sanitário”, justifica o vereador.

O projeto também destaca que a redução da tarifa não pretende inviabilizar investimentos no setor. Conforme a proposta, a recomposição financeira poderá ocorrer por meio da revisão tarifária conduzida pela agência reguladora, preservando a capacidade de expansão da rede e priorizando a proteção das famílias de baixa renda.

Em contrapartida, a Águas de Manaus manifestou forte oposição à matéria tributária. Em nota oficial, a empresa alertou para o impacto financeiro caso a medida seja aprovada. “A concessionária ressalta que a ação pode aumentar a conta de água de todos os clientes da capital. Qualquer alteração na estrutura tarifária deve ser avaliada considerando todos os impactos sobre o equilíbrio do contrato de concessão”.

Inquérito Civil
Paralelamente, o Ministério Público do Amazonas abriu um inquérito civil para apurar se moradores estão sendo cobrados pelo serviço de esgoto mesmo sem ligação ativa à rede. A investigação, conduzida pelo promotor Lincoln Alencar de Queiroz, também questiona os critérios usados para definir imóveis “atendidos”, a transparência das cobranças e a atuação fiscalizatória da Ageman, que terá de apresentar dados sobre estações de tratamento por bairro e relatórios de vistoria desde dezembro de 2024.

Em nota, a concessionária informou que, desde o início da concessão, a cobertura da rede de esgoto passou de 19% para mais de 40% da população, enquanto mais de 140 mil famílias são atendidas pelas tarifas sociais.

A Águas de Manaus também afirmou que vem prestando todos os esclarecimentos solicitados pelo MPAM. “Em relação ao procedimento instaurado pelo MPAM, a Águas de Manaus informa que presta todos os esclarecimentos e reafirma que a cobrança da tarifa é realizada em conformidade com a legislação vigente, o contrato de concessão e as normas da agência reguladora”.

Aplicação de multas
A atuação fiscalizatória da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) resultou na aplicação de R$ 5 milhões em multas à concessionária Águas de Manaus durante o primeiro semestre de 2026. As penalidades são decorrentes de 14 autos de infração lavrados pela agência após a constatação de irregularidades na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital.